Petição contra o limite na franquia de dados na banda larga fixa

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Mais uma vez as industrias estão procurando o melhor jeito de oferecer o pior serviço possível (legalmente) ao cliente. Reflexo da nossa sociedade brasileira depreciada e atrasada, mais uma vez estão tentando ser o único lado beneficiado da relação cliente/fornecedor, querendo oferecer 'Franquias' de planos de dados em links de internet, oferecendo pacotes limitados de transferência, podendo diminuir consideravelmente a velocidade ou até mesmo cortar definitivamente até ser renovado ou contratado mais um pacote adicional, similar ao que fizeram as operadoras telefônicas.

Mais uma vês nossa "Pátria Educadora" dando suas caras, cortando e limitando o uso desde serviços recreativos como Netflix, Spotify, Youtube até serviços de streaming educacionais como Veduca, Khan Academy, cursos e faculdades EAD. Passos para trás.

O Dionatas do canal DioLinux fez um vídeo a respeito da petição, então resolvi colaborar com o movimento e postar o link aqui.

Petições não salvam o mundo. Eles já sabem que ninguém está feliz com isso, porém temos que mostrar nossa indignação com as porcarias referentes a esse ato consequente do Marco Civil. Quem puder, ajuda aí:

"Esta mudança é ilegal e não trará benefícios para o usuário". De acordo com Maria Inês, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, "Nós entendemos que a Anatel não pode se omitir e aceitar essa mudança, porque o consumidor é quem vai sair perdendo.

Uma mudança como essa precisa passar por uma ampla discussão antes de ser aprovada. Isso é um retrocesso." De acordo com a coordenadora, o Marco Civil da Internet deixa claro que uma companhia de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta. Para ela, as operadoras estão aproveitando uma brecha na legislação - que proíbe explicitamente o modo de cobrança por franquia - para "obrigar" o consumidor a pagar mais caro por um plano com um limite maior, mesmo que a qualidade da conexão ainda deixe a desejar em termos de estabilidade e velocidade.

A ideia das operadoras visa forçar os seus clientes a trocaram para um plano com internet mais rápida no intuito de terem uma maior franquia mensal.  

Link: https://secure.avaaz.org/po/petition/Vivo_GVT_OI_NET_Claro_Anatel_Ministerio_Publico_Federal_Contra_o_Limite_na_Franquia_de_Dados_na_Banda_Larga_Fixa/?stpGDdb

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